Home / Decretos

Decretos

DECRETO Nº 047/2017-GP-PMPO

DECRETO Nº 046/2017 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Leia Mais....
Acessibilidade