Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Oeiras

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, domunicípio de Oeiras do Pará, em Reunião Plenária, realizada no dia 17 de novembro de 2017, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I do artigo 17 da Lei Municipal no. 392, de 25 de março de 1997 e pela Lei Orgânica da Assistência Social
no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e pelo artigo 121, inciso XVIII, da Resolução no 33, de 12 de dezembro de 2012 (NOB/SUAS)

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