Fica instituído do Fundo Municipal de Assistência Social – FMA, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
[button color=”green” size=”small” link=”https://www.oeirasdopara.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/LEI-No-386-DE-15-DE-ABRIL-DE-1996..pdf” icon=”” target=”true”]Baixar LEI[/button]
