LEI MUNICIPAL N°754/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI MEDIDAS MUNICIPAIS DE TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO AO ESTUDANTE E ORDENAMENTO DO FUNCIONAMENTO DE POLOS E UNIDADES DE APOIO PRESENCIAL DE
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE OEIRAS DO PARÁ, COM DEVER
DE VERIFICAÇÃO FORMAL PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
