ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N°376 DE 1995, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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