ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°718, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVA: DO MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA, ESTADO DO PARA E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
