AÇÃO JUDICIAL | RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE REPASSE DO FUNDEB

A Prefeita Gilma Ribeiro esteve juntamente com os Assessores Jurídicos da Prefeitura de Oeiras do Pará, em reunião com os Advogados do Escritório de Advocacia D’Oliveira, tratando acerca da possibilidade do Município de Oeiras do Pará mover ação contra a União Federal, cobrando as diferenças dos valores repassados a menor ao Município a título do FUNDEB.

Ressaltamos que Município nunca moveu uma ação contra a União para cobrar as diferenças do antigo FUNDEF e do início da vigência do FUNDEB, ainda resta a possibilidade de buscar as diferenças dos últimos 5 anos da vigência do antigo FUNDEB (Lei nº 11.494/2007), substituído pela novo FUNDEB, através da Lei nº 14.113/2020.

A Administração Municipal não vem medindo esforços para trazer melhorias a rede pública municipal de ensino e aos nossos honrosos professores e servidores públicos em geral.