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Secretaria Municipal de Saúde

Secretário: Raimundo Socorro Ribeiro da Costa

Endereço: Av. Magalhães Barata, S/N

Telefone: 99248-3081

Email: sec.dinho.oeiras@hotmail.com

Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 de 14:00 – às 17:00

Competências

1. O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais de saúde;

2. O exercício das atribuições previstas no Sistema Único da Saúde;

3. A coordenação e integração das ações e serviços de saúde individual e coletivas;

4. A realização da vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;

5. Promoção, desenvolvimento e execução de programas de medicina preventiva;

6. A permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública;

7. A promoção dos serviços públicos de saúde voltados ao atendimento das necessidades da comunidade;

8. A regulamentação, controle e fiscalização dos alimentos, da fonte de produção até ao consumidor, em complementação à atividade federal e estadual;

9. A promover, sistemática e periodicamente, estudos e pesquisas relativas à saúde pública;

10. Administrar os fundos e recursos específicos do Fundo Municipal de Saúde;

11. Dar suporte para o funcionamento de Conselho Municipal de Saúde;

12. Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria, mediante Decreto.

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